FGTS não depositado: como conferir e o que fazer

O FGTS não é descontado do salário do trabalhador. É a empresa que tem que depositar, por conta própria. Por isso muita gente só descobre que faltam depósitos quando é demitida e vai sacar. Este texto explica como conferir e o que a lei prevê quando a empresa não deposita.

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Quanto a empresa tem que depositar?

Todo mês, a empresa deve depositar na conta do FGTS do empregado 8% do salário do mês anterior. O depósito também incide sobre horas extras, adicionais, comissões, 13º salário e férias.

Para o jovem aprendiz, o percentual é de 2%.

Como conferir se o FGTS está sendo depositado?

O jeito mais simples é pelo aplicativo FGTS, da Caixa, disponível para celular. Com o login do gov.br, o trabalhador vê cada conta de cada emprego e o extrato com os depósitos mês a mês.

Algumas coisas para olhar no extrato:

• se existe um depósito para cada mês trabalhado;
• se o valor corresponde a cerca de 8% do salário daquele mês;
• se aparece o depósito sobre o 13º salário.

Também é possível pedir o extrato numa agência da Caixa.

O que fazer se faltar depósito?

Há alguns caminhos, e eles não se excluem:

• Conversar com a empresa. Às vezes é erro de sistema e se resolve rápido.
• Fazer denúncia ao Ministério do Trabalho, pelo site gov.br, no serviço de denúncia trabalhista. A fiscalização pode autuar a empresa e cobrar os depósitos.
• Cobrar na Justiça do Trabalho, com ou sem o fim do contrato.

A falta de FGTS permite sair do emprego e receber tudo?

Sim. A falta de depósitos é um descumprimento das obrigações do contrato. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que isso é falta grave suficiente para a rescisão indireta, que é o fim do contrato por culpa da empresa.

Na rescisão indireta, o trabalhador recebe as mesmas verbas de quem é demitido sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. Depois que o contrato acaba, o trabalhador saca o FGTS, inclusive os depósitos que a empresa tiver que fazer por ordem judicial.

Mesmo que a empresa parcele a dívida do FGTS com a Caixa, isso, em regra, não afasta a rescisão indireta.

Se quiser entender melhor como funciona, veja o artigo sobre rescisão indireta indicado no fim deste texto.

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A multa de 40% é calculada sobre o que foi depositado ou sobre o que deveria ter sido?

Sobre o que deveria ter sido depositado. Se a empresa deixou de depositar, ela tem que completar os depósitos e calcular a multa de 40% sobre o total, corrigido.

Qual é o prazo para cobrar o FGTS?

Desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2014, o prazo para cobrar FGTS não depositado é de 5 anos, contados para trás a partir da ação. E a ação tem que ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato.

Para depósitos que deixaram de ser feitos antes de novembro de 2014, há uma regra de transição, e o prazo pode ser diferente.

Por isso, quanto antes o trabalhador conferir o extrato, menor o risco de perder meses de depósito.

Resumo

• A empresa deve depositar 8% do salário no FGTS todo mês.
• O extrato pode ser conferido no aplicativo FGTS, da Caixa.
• Faltando depósito, dá para cobrar da empresa, denunciar ao Ministério do Trabalho ou ir à Justiça.
• A falta de depósitos permite pedir a rescisão indireta.
• O prazo para cobrar é de 5 anos, com ação em até 2 anos após o fim do contrato.

Leia também: Rescisão indireta: o que é e quando o trabalhador pode pedir

Fundamento legal

• Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 7º (depósito mensal de 8% e de 2% para o aprendiz).
• Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º (multa de 40% sobre os depósitos do contrato, corrigidos).
• Lei 8.036/1990, art. 20, I (saque na despedida sem justa causa, inclusive a indireta).
• CLT, art. 483, alínea “d” (descumprimento das obrigações do contrato).
• TST, Tema 70 de recursos repetitivos (falta ou irregularidade dos depósitos do FGTS autoriza a rescisão indireta).
• STF, ARE 709.212 (prazo de 5 anos para cobrar o FGTS, com modulação) e TST, Súmula 362.
• Constituição Federal, art. 7º, III (FGTS como direito do trabalhador) e XXIX (prazo de 2 anos após o fim do contrato).

Este texto é informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.